Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo

Contencioso Administrativo

Estamos preparados para tramitar processos de impugnação de actos administrativos, condenação da Administração à prática de actos, acções sobre contratos, intimações para acesso a documentos, acções de responsabilidade civil e providências cautelares. Estes são alguns exemplos dos meios processuais com que lidamos diariamente nos tribunais administrativos. Assim, ao nível do contencioso administrativo, a MSK-Sociedade de Advogados prima por um patrocínio qualificado, rigoroso e profissional.

Arbitragem Administrativa

Temos uma vasta experiência no acompanhamento de litígios dirimidos com recurso à arbitragem, nomeadamente a arbitragem tendo em conta a matéria administrativa.

Contratação pública

Nesta área incluem-se os contratos que se celebram para satisfação de necessidades da Administração Pública. Estamos especializados nesta matéria, de modo a prestar auxílio rigoroso aos seus constituintes quando se vêem perante a celebração de contratos públicos, contando com uma sólida experiência na assessoria no decurso dos procedimentos pré-contratuais, bem como na execução de contratos.

Termos e Condições

A MSK & Associados, Sociedade de Advogados, RL, doravante designada simplesmente por MSK, é uma Sociedade de Advogados de responsabilidade limitada, Contribuinte Fiscal n.º 5000396184, sita na Rua Comandante Kwenha n.º 24–26, R/C, Kinaixi, em Luanda, Angola, que tem por missão a prestação de serviços jurídicos diversos.
A MSK conta com uma equipa multidisciplinar, que actua em diversas áreas do direito, buscando encontrar as soluções jurídicas ou práticas eficientes para a atender os problemas do Constituinte, cumprindo escrupulosamente as regras éticas e deontológicas da profissão, não existindo, contudo, uma obrigação de resultados.
A MSK, antes de iniciar a prestação de qualquer serviço jurídico, que tenha sido solicitado pelo Constituinte, excepto em situações de urgência, confirma que não existe qualquer conflito de interesse que possa impedir e ou condicionar a realização do referido serviço.
Os documentos produzidos pela MSK, relacionados com a causa do Constituinte, são sua propriedade, disponibilizando, a pedido deste, uma cópia. Adverte-se que o Constituinte não poderá usar, distribuir, ceder ou disseminar cópias, a pretexto ou a que título for, sem a prévia autorização escrita da MSK.
Todas as informações e ou documentos recebidos do ou remetidos ao Constituinte, são tratadas pela MSK com absoluto sigilo, salvo se for recebida da parte daquele, a referida autorização para permitir a sua divulgação, ou se tais forem exigidos por Lei ou em Tribunal.
A MSK poderá enviar uma proposta de prestação de serviços jurídicos que incluirá, detalhadamente, os serviços jurídicos a serem prestados, assim como os honorários a cobrar e respectiva modalidade de pagamento.
Os pagamentos efectuados pelo Constituinte, relacionados com o serviço jurídico acordado com o mesmo, não serão devolvidos em caso de desistência e ou da revogação do mandato.
Em caso de incumprimento no pagamento dos honorários acordados e ou fixados, nas condições e datas solicitadas, a MSK reserva-se no direito de renunciar ao mandato.
Nas solicitações urgentes, dada a impossibilidade imediata da facturação, a MSK informará ao Constituinte sobre a modalidade em que o serviço será prestado. Poderá haver a necessidade do pagamento de uma provisão de honorários ou a facturação por taxa horária, cujo valor será de imediato enviado.
Do montante de honorários apresentados não estão incluídos os valores das despesas a efectuar por conta do Constituinte, nomeadamente, as despesas com a emissão de documentos, taxas, emolumentos ou tarifas por imposição legal aplicáveis.
Após a apresentação da factura de honorários o cliente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento solicitado. Caso o pagamento não seja processado no prazo referido, a MSK reserva-se o direito de actualizar o valor da factura de acordo com a desvalorização da moeda, nos termos dispostos no art. 551º do Codigo Civil, sem prejuízo da cobrança de juros de mora.
Recepcionado os presentes Termos e Condições e iniciando-se a prestação de serviços, torna o Constituinte vinculado aos mesmos, devendo agir e cumprir com os mesmos, sob pena de responsabilização.

Paixão pela justiça | Compromisso com a Excelência | Confidencialidade Ética e Deontologia | Experiência e Rigor

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geral@msk-advogados.com

Avenida Comandante Kwenha, n.º 24/26
Luanda