Privacidade e proteção de dados pessoais

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Privacidade e Protecção de Dados

Com a entrada em vigor da Lei n.º 22/11 de 17 de Julho, designada, Lei da Protecção de Dados Pessoais, a qual tem por objecto estabelecer as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais com o objectivo de garantir o respeito pelas liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais dos particulares, é aplicável aos tratamentos de dados pessoais efectuados por qualquer pessoa e entidade do sector público, privado ou cooperativo e regula o tratamento de dados pessoais, a agência de protecção de dados e a tutela administrativa e jurisdicional. Com este paradigma legal é evidente a preocupação do legislador angolano pelas questões relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, tendo impacto no ordenamento jurídico angolano, arrastando a questões dos direitos fundamentais dos cidadãos, nas sociedades em rede. A MSK- Sociedade de Advogados, RL, ajustando-se a nova realidade, presta assessoria jurídica no âmbito das novas obrigações relativas à proteção de dados, dando aconselhamento nos diversos sectores de actividade, associado a uma crescente utilização das tecnologias de informação.

Termos e Condições

A MSK & Associados, Sociedade de Advogados, RL, doravante designada simplesmente por MSK, é uma Sociedade de Advogados de responsabilidade limitada, Contribuinte Fiscal n.º 5000396184, sita na Rua Comandante Kwenha n.º 24–26, R/C, Kinaixi, em Luanda, Angola, que tem por missão a prestação de serviços jurídicos diversos.
A MSK conta com uma equipa multidisciplinar, que actua em diversas áreas do direito, buscando encontrar as soluções jurídicas ou práticas eficientes para a atender os problemas do Constituinte, cumprindo escrupulosamente as regras éticas e deontológicas da profissão, não existindo, contudo, uma obrigação de resultados.
A MSK, antes de iniciar a prestação de qualquer serviço jurídico, que tenha sido solicitado pelo Constituinte, excepto em situações de urgência, confirma que não existe qualquer conflito de interesse que possa impedir e ou condicionar a realização do referido serviço.
Os documentos produzidos pela MSK, relacionados com a causa do Constituinte, são sua propriedade, disponibilizando, a pedido deste, uma cópia. Adverte-se que o Constituinte não poderá usar, distribuir, ceder ou disseminar cópias, a pretexto ou a que título for, sem a prévia autorização escrita da MSK.
Todas as informações e ou documentos recebidos do ou remetidos ao Constituinte, são tratadas pela MSK com absoluto sigilo, salvo se for recebida da parte daquele, a referida autorização para permitir a sua divulgação, ou se tais forem exigidos por Lei ou em Tribunal.
A MSK poderá enviar uma proposta de prestação de serviços jurídicos que incluirá, detalhadamente, os serviços jurídicos a serem prestados, assim como os honorários a cobrar e respectiva modalidade de pagamento.
Os pagamentos efectuados pelo Constituinte, relacionados com o serviço jurídico acordado com o mesmo, não serão devolvidos em caso de desistência e ou da revogação do mandato.
Em caso de incumprimento no pagamento dos honorários acordados e ou fixados, nas condições e datas solicitadas, a MSK reserva-se no direito de renunciar ao mandato.
Nas solicitações urgentes, dada a impossibilidade imediata da facturação, a MSK informará ao Constituinte sobre a modalidade em que o serviço será prestado. Poderá haver a necessidade do pagamento de uma provisão de honorários ou a facturação por taxa horária, cujo valor será de imediato enviado.
Do montante de honorários apresentados não estão incluídos os valores das despesas a efectuar por conta do Constituinte, nomeadamente, as despesas com a emissão de documentos, taxas, emolumentos ou tarifas por imposição legal aplicáveis.
Após a apresentação da factura de honorários o cliente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento solicitado. Caso o pagamento não seja processado no prazo referido, a MSK reserva-se o direito de actualizar o valor da factura de acordo com a desvalorização da moeda, nos termos dispostos no art. 551º do Codigo Civil, sem prejuízo da cobrança de juros de mora.
Recepcionado os presentes Termos e Condições e iniciando-se a prestação de serviços, torna o Constituinte vinculado aos mesmos, devendo agir e cumprir com os mesmos, sob pena de responsabilização.

Paixão pela justiça | Compromisso com a Excelência | Confidencialidade Ética e Deontologia | Experiência e Rigor

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Avenida Comandante Kwenha, n.º 24/26
Luanda