Termos e Condições
A MSK & Associados, Sociedade de Advogados, RL, doravante designada simplesmente por MSK, é uma Sociedade de Advogados de responsabilidade limitada, Contribuinte Fiscal n.º 5000396184, sita na Rua Comandante Kwenha n.º 24–26, R/C, Kinaixi, em Luanda, Angola, que tem por missão a prestação de serviços jurídicos diversos.
A MSK conta com uma equipa multidisciplinar, que actua em diversas áreas do direito, buscando encontrar as soluções jurídicas ou práticas eficientes para a atender os problemas do Constituinte, cumprindo escrupulosamente as regras éticas e deontológicas da profissão, não existindo, contudo, uma obrigação de resultados.
A MSK, antes de iniciar a prestação de qualquer serviço jurídico, que tenha sido solicitado pelo Constituinte, excepto em situações de urgência, confirma que não existe qualquer conflito de interesse que possa impedir e ou condicionar a realização do referido serviço.
Os documentos produzidos pela MSK, relacionados com a causa do Constituinte, são sua propriedade, disponibilizando, a pedido deste, uma cópia. Adverte-se que o Constituinte não poderá usar, distribuir, ceder ou disseminar cópias, a pretexto ou a que título for, sem a prévia autorização escrita da MSK.
Todas as informações e ou documentos recebidos do ou remetidos ao Constituinte, são tratadas pela MSK com absoluto sigilo, salvo se for recebida da parte daquele, a referida autorização para permitir a sua divulgação, ou se tais forem exigidos por Lei ou em Tribunal.
A MSK poderá enviar uma proposta de prestação de serviços jurídicos que incluirá, detalhadamente, os serviços jurídicos a serem prestados, assim como os honorários a cobrar e respectiva modalidade de pagamento.
Os pagamentos efectuados pelo Constituinte, relacionados com o serviço jurídico acordado com o mesmo, não serão devolvidos em caso de desistência e ou da revogação do mandato.
Em caso de incumprimento no pagamento dos honorários acordados e ou fixados, nas condições e datas solicitadas, a MSK reserva-se no direito de renunciar ao mandato.
Nas solicitações urgentes, dada a impossibilidade imediata da facturação, a MSK informará ao Constituinte sobre a modalidade em que o serviço será prestado. Poderá haver a necessidade do pagamento de uma provisão de honorários ou a facturação por taxa horária, cujo valor será de imediato enviado.
Do montante de honorários apresentados não estão incluídos os valores das despesas a efectuar por conta do Constituinte, nomeadamente, as despesas com a emissão de documentos, taxas, emolumentos ou tarifas por imposição legal aplicáveis.
Após a apresentação da factura de honorários o cliente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento solicitado. Caso o pagamento não seja processado no prazo referido, a MSK reserva-se o direito de actualizar o valor da factura de acordo com a desvalorização da moeda, nos termos dispostos no art. 551º do Codigo Civil, sem prejuízo da cobrança de juros de mora.
Recepcionado os presentes Termos e Condições e iniciando-se a prestação de serviços, torna o Constituinte vinculado aos mesmos, devendo agir e cumprir com os mesmos, sob pena de responsabilização.
